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Ação teria como objetivo a condução de pessoas em situação de rua ao Cisc para checagem e atendimento pela Assistência Social
Em março de 2025, o Brasil tinha mais de 335.000 pessoas em situação de rua, segundo dados do Cadastro Único (CadÚnico) e levantamentos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Este número representa um aumento de 0,37% em relação a dezembro de 2024. A maior parte dessas pessoas, cerca de 88%, está na faixa etária de 18 a 59 anos, e 84% são homens.
Em Tangará da Serra essa população segue a estatística de crescimento, o que causa desconforto, medo e insegurança aos moradores, uma vez que a aglomeração de pessoas nesta situação se faz em locais públicos como a rodoviária, praças, frente de supermercados e outros locais de grande circulação de pessoas.
Levando em consideração as diversas reclamações e situações de perigo em que algumas pessoas se consideraram, como no caso em que alguns andarilhos se desentenderam no terminal rodoviário, o Programa Primeira Hora da Rádio Serra FM reuniu em seu estúdio na manhã desta quinta-feira, 22, a secretária de Assistência Social Márcia Kiss e o Comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar de Tangará da Serra, o Tenente-coronel PM Eduardo Henrique de Souza Lana para debater o assunto.
Na oportunidade, o comandante revelou que uma ação conjunta denominada Força Tarefa, com a Prefeitura Municipal através da Assistência Social e PM já estava pronta para ser realizada, mas foi desmotivada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, no município.
A Força Tarefa teria como objetivo a abordagem e condução de pessoas em situação de rua ao Centro Integrado de Segurança Pública (Cisc), para checagem criminal e posterior atendimento pela Assistência Social para acolhimento ou emissão de agens para retorno ao seu estado ou cidade de origem ou de escolha do atendido. A ação deveria ter ocorrido em agosto do ano ado, mas através do Ofício de Nº 46/2024/GAEDIC-POP RUA/DPE-MT teve que ser abortada. Como justificativa para sua não realização, o documento enviado ao prefeito Vander Masson traz em seu teor a seguinte narrativa:
“Ocorre que a força tarefa pretendida configura ato ilegal e viola princípios constitucionais fundamentais, como o da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), liberdade de locomoção (art. 5°, XV) e devido processo legal (art. 5°, LIV), devendo, portanto, ser imediatamente cancelada”. a3q6a
O documento aponta diversos pontos pelos quais a Força Tarefa não poderia ser realizada e destaca inclusive que,
“essa ação poderia, inclusive, configurar o delito de abuso de autoridade, previsto no art. 9º da Lei n° 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), que define como crime a decretação de medida de privação de liberdade em manifesta desconformidade com hipóteses legais”. 5g16f
A recomendação pegou de surpresa os idealizadores.
“Fomos comunicados um dia antes da ação que já estava toda pronta, mas é preciso esclarecer que o que foi deliberado pelo Gabinete de Gestão Integrada (GGI) era uma condução que não seria coercitiva, mas um convite para que a gente primeiramente, tentasse identificar quem são essas pessoas, e, num segundo momento, essa pessoa seria novamente convidada através da Assistência Social para ser acolhida com alimento, roupas e banho. E, caso não quisesse ficar acolhida, fosse destinada ao seu município”, 2e1d5s
explica o Comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar de Tangará da Serra.
“Nosso objetivo era resolver o problema e inclusive, gostaríamos que nos acompanhassem. Não queríamos apontar o problema, mas resolver o problema”, 6z4re
frisa o comandante.
Em 2024, Tangará da Serra ocupava a oitava posição do ranking dos 10 municípios com maior número de pessoas em situação de rua, e tinha 82 pessoas nessa situação. Hoje já são 90 e destes 67 estão incluídas no CadÚnico e recebem um valor por mês.
Segundo o Comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar de Tangará da Serra, o Tenente-coronel PM Eduardo Henrique de Souza Lana, algumas das ocorrências atendidas pela PM possuem pessoas que vieram de fora do município para tratamento nas clínicas de recuperação que acabam saindo e ficando nas ruas.
“Eles nos dizem quando perguntamos porque não querem retornar às suas cidades que é porque a população de Tangará ajuda”, 6p2p6d
salienta, o que é afirmado pela secretária municipal de Assistência Social Márcia Kiss.
“Eles recebem o benefício e além disso, alguns relatam que ganham até dois mil por mês da população”. 32v31
Durante a entrevista na Rádio Serra FM, tanto a secretária quanto o comandante da PM disseram que em decorrência da legislação atual, o município fica impedido de ações mais efetivas.
“Nós fazemos o trabalho de cadastramento e convidamos essas pessoas para irem para o albergue municipal, mas elas se recusam e não temos o que fazer”, 33y2w
informa Márcia Kiss.
O documento da Defensoria Pública cita ainda que
“o município não se organizou para implementar medidas que previnam a situação de rua, garantam a vida, segurança e demais direito dos que estão em situação de rua, tampouco medidas que promovam a saída de pessoas em situação de rua, sendo imprescindível para tanto a criação do CIAMP RUA municipal – Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para População em Situação de Rua”. 4j324c
Nesse ponto, a secretária Márcia Kiss pontua o fato da utilização dos abrigados do albergue para alguns trabalhos, mas que a secretaria acabou sendo alertada de que esse trabalho poderia ser visto como trabalho escravo.
“Nós esbarramos em diversos fatores para colocar em prática as recomendações, uma vez que nem todo mundo está aberto a empregar essas pessoas sem saber quem são. Além disso eles são muito inconstantes, assim que pegam o pagamento abandonam o trabalho e retornam à situação anterior”. 5p708
Esbarrando em tantas barreiras, talvez o caminho fosse a internação para aqueles que estão dentro dos vícios de álcool e drogas, mas o município também é impedido de internar compulsoriamente (sem a vontade da pessoa), que esteja nesta situação.
A busca para uma solução do problema foi tema também na Câmara Municipal de Vereadores para tratar com responsabilidade institucional, o crescimento da população em situação de rua na região da Rodoviária. Como encaminhamento prático, o vereador proponente anunciou a criação de uma comissão especial formada pelos 14 vereadores da Casa, que terá como missão acompanhar permanentemente a situação, encaminhar as demandas levantadas aos órgãos competentes e propor medidas concretas para enfrentar o caso, por meio da implementação de medidas no sentido de minimizar os efeitos desse problema crônico na região da rodoviária.
