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Os vereadores decidiram quebrar dois vetos do prefeito Vander Masson
Em Sessão Ordinária realizada na tarde de terça-feira, 6, os vereadores de Tangará da Serra decidiram unanimemente quebrar dois vetos do prefeito Vander Masson a projetos votados na Casa de Leis.
O primeiro veto recai sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para utilização de veículos do transporte escolar do município como complemento ao transporte municipal e intermunicipal para fins esportivos, culturais e religiosos. Neste caso, o Executivo Municipal deu como justificativa para o veto que a proposta legislativa interfere diretamente na organização istrativa da Secretaria Municipal de Educação, determinando a destinação de veículos do transporte escolar para finalidades não previstas no planejamento da istração pública. Tal medida configura usurpação de competência do Prefeito Municipal, ferindo o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88). Os veículos adquiridos para o transporte escolar são destinados, por força de legislação federal, exclusivamente ao deslocamento de estudantes da rede pública de ensino.
Já no segundo caso de veto, que dispõe sobre a inclusão do “Projeto Autismo na Escola”, na rede municipal de ensino do município como atividade extracurricular foi sob a justificativa de que a matéria tratada no autógrafo interfere diretamente na organização da política educacional do município, área que é de competência do Poder Executivo. Além disso, a Lei Municipal nº 1.410/1998, que criou o Conselho Municipal de Educação e o Sistema Municipal de Ensino, confere a esse órgão a atribuição de analisar e propor projetos e diretrizes pedagógicas.
Com a derrubada aos vetos as leis são validadas, porém, serão instauradas Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para que a justiça determine quem tem razão, o Executivo ou o Legislativo.
